ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-01-2001.
Aos três dias do mês de janeiro de dois
mil e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib,
Marcelo Danéris e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Fernando Záchia e
Paulo Brum, Titulares, e João Carlos Nedel, Nereu D’Avila, Pastor Almerindo,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não-Titulares. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 22 Pedidos de Providências e as
Indicações nºs 001, 002 e 003/01 (Processos nºs 0152, 0153 e 0154/01,
respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 096/00 e 001/01 (Processos nºs 3447/00
e 0163/01, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de
Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 563 e 569/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1828/00, do Senhor Rodrigo José Pereira
Leite Figueiredo, Ordenador de Despesas da Secretaria de Apoio Rural e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; 2180/00, do
Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica
Federal – CEF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado o Requerimento nº 008/01 (Processo nº 0218/01 – Moção de
Solidariedade ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Anthony
Garotinho, pela decisão de suspender a partida de futebol entre os Clubes Vasco
da Gama e São Caetano, no dia trinta de dezembro do ano dois mil), de autoria
do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch cumprimentou o Vereador Fernando Záchia
pela assunção ao cargo de Presidente da Casa e manifestou-se acerca da
ampliação da política de saneamento básico no Município, propugnando pelo
cumprimento de determinações constitucionais sobre a questão. Também, relatou
problemas de infra-estrutura observados durante visita feita à comunidade
instalada na área denominada Nova Pedreira, no Bairro Morro Santana. Na
ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 216, III, do
Regimento, bem como sobre as normas regimentais atinentes à substituição de
Vereadores durante o recesso parlamentar, tendo o Vereador Carlos Alberto
Garcia manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos
Alberto Garcia teceu considerações sobre as condições de tráfego da rodovia
estadual RS-40, principalmente nos trechos entre as cidades de Viamão e Pinhal,
afirmando que as reformas feitas pela empresa concessionária foram apenas
paliativas e protestando contra o valor do pedágio cobrado, o qual, segundo Sua
Excelência, deveria viabilizar uma melhor manutenção. O Vereador Cassiá Carpes
externou sua honra em fazer parte deste Legislativo e sublinhou a posição de
independência do Partido Trabalhista Brasileiro gaúcho, relativamente à linha
de atuação dos Governos Municipal e Estadual e na defesa dos interesses
comunitários. Ainda, criticou notícias publicadas na imprensa, sobre a
possibilidade de transferência de parlamentares do PTB nesta Casa para outros
partidos. A Vereadora Clênia Maranhão, enfatizando o funcionamento pleno de
todos os setores da Casa durante o recesso parlamentar, enfocou sua preocupação
com as políticas sociais, particularmente nas áreas da habitação, saúde e
emprego. Também, defendeu o engajamento dos Vereadores por melhorias concretas
nas condições de vida das populações carentes do Município. O Vereador Ervino
Besson, aludindo aos trabalhos políticos e de base que desenvolveu nos últimos
anos, agradeceu aos eleitores a votação que obteve e aos funcionários da Casa
pela maneira cordial como foi recebido neste Legislativo. Também, reportou-se
às propostas do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre em relação à
segurança pública, ressaltando a co-responsabilidade do Poder Legislativo na
busca de solução para os problemas da Cidade. O Vereador Estilac Xavier
referiu-se às conquistas científicas e sociais alcançadas pela humanidade,
declarando que Porto Alegre pode ser considerada uma cidade de referência para
o futuro, no que tange ao desenvolvimento de políticas sociais e participação
da cidadania. Também, apontou a necessidade de ampliação do entendimento entre
os Poderes Legislativo e Executivo, a fim de que sejam implantados benefícios
sociais para a população. O Vereador Humberto Goulart, manifestando-se sobre o
início desta nova Legislatura, afirmou a importância do desenvolvimento de
políticas públicas educacionais que viabilizem a escola de turno integral, como
alternativa para combater a delinqüência infanto-juvenil. Também, referiu-se ao
projeto de implantação de uma pista de eventos na Cidade e discorreu sobre a
necessidade da implementação de programas de saúde pública destinados à
população de baixa renda. O Vereador João Antonio Dib, reportando-se ao
programa de governo divulgado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
discorreu sobre a importância da participação deste Legislativo na fiscalização
das ações do Executivo Municipal. Ainda, analisou o artigo 83 do Regimento e
comentou dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, atinentes à
previsão arrecadatória de impostos, especialmente quanto ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. A seguir, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Nereu D’Avila, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Estilac Xavier e
Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do consumo de
chimarrão durante as reuniões da Comissão Representativa, tendo o Vereador
Nereu D’Avila formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes
para tratar do assunto. Em continuidade, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a realização de reunião
entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, para definir a disposição das
Bancadas nas tribunas do Plenário Otávio Rocha, tendo o Vereador João Antonio
Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion,
aludindo à eleição de Sua Excelência como Presidente da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, referiu-se às condições habitacionais da
área Ipê-Glória, destacando a necessidade de ações eficazes da Secretaria Estadual
da Habitação para solucionar a questão. Também, manifestou-se sobre o Fórum
Mundial Social, que será realizado em Porto Alegre do dia vinte e cinco ao dia
trinta de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo saudou a postura política do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
ressaltando a importância do desenvolvimento de políticas municipais voltadas
para a inclusão social da comunidade de baixa renda. Nesse sentido, pronunciou-se
sobre as condições de infra-estrutura dos bairros pobres da Cidade, mencionando
a responsabilidade do Município em aplicar o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. O Vereador Nereu D’Avila, reportando-se à matéria publicada
no jornal Zero Hora, no dia de hoje, intitulada “Prefeito propõe câmeras no
Centro”, discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00 (Processo nº
0950/00), o qual propõe a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Ainda, manifestou-se sobre o crescimento da violência no Centro da Cidade,
defendendo a idéia de ampliação das atribuições da Guarda Municipal. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt, parabenizando os Vereadores eleitos
para esta Legislatura, comentou as medidas adotadas por Sua Excelência como
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
relativas ao desenvolvimento das atividades dessa Comissão. Ainda, convidou os
Senhores Vereadores para prestigiarem exposição a ser organizada por técnicos
da Secretaria Municipal da Fazenda, alusiva ao controle orçamentário dos
poderes públicos. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia e Helena Bonumá e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu,
Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando uma Moção de Solidariedade ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pela decisão de suspender a partida de futebol entre o Vasco da Gama e São Caetano, em 30-12-2000.
(O Sr. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no decorrer de setembro do ano de 2000, por ocasião da realização dos Jogos Olímpicos, na Austrália, todos nós ficamos deslumbrados pela forma emocionante como foram desenvolvidas as mais diferentes modalidades esportivas, sobressaindo-se, indubitavelmente, as festividades de abertura e de encerramento, adicionando a tudo isso a demonstração eficiente da organização em geral, em especial da segurança, oportunizada tanto a atletas, dirigentes, como, sobretudo, aos espectadores, turistas e visitantes.
De igual modo, aqueles que têm assistido aos jogos de basquete pela NBA, têm podido observar a magnitude das instalações esportivas e os belíssimos espetáculos proporcionados aos que assistem pela televisão, tais como visões de shows com iluminação, com raios laser e outras formas de moderna tecnologia.
Infelizmente, Sr. Presidente, não foi o que presenciamos por ocasião da realização da famigerada partida decisiva da Copa João Havelange. Nosso futebol foi o primeiro do mundo, e não o é mais. Foi de causar espanto, angústia e pena a comprovação, objetiva e concreta, de como se joga com a vida, com a segurança da nossa população, de forma irresponsável. No caso, inclusive, na sua maioria, se não todos, os torcedores do Vasco da Gama sendo jogados e arrastados, numa onda impressionante e devastadora, contra o alambrado da arquibancada, à beira do campo. O estádio estava superlotado. Com capacidade para trinta e cinco mil pessoas, mais de quarenta mil lá estavam presentes. Ocorreram inúmeras lesões corporais e lacerações de parte do corpo de quase uma centena de torcedores. Quem assistia pela televisão ou quem pode presenciar in loco deve ter ficado estarrecido e estupefato com a visão aterradora e dantesca, como a demonstrar e a comprovar a desorganização, a improvisação, a imprudência, a negligência dos organizadores, jogando com a vida humana como se fosse coisa qualquer, muitas delas, quem sabe, pessoas menos favorecidas pela sorte ou excluídas, pelo sistema econômico reinante. Não encontro, senhores Vereadores, outras palavras que possam explicar o fato ocorrido, que ficou gravado nos olhos incrédulos do povo brasileiro.
Diante de tal fato, é de se parabenizar o Ex.mo Sr. Governador Anthony Garotinho, solidarizando-nos com ele - e aqui não o faço pensando em partido político, mas pela atitude em si - pela sua forma de agir, pela sua atitude acauteladora, dinâmica, eficiente e eficaz na defesa da população presente naquela oportunidade ao Estádio São Januário, ao determinar que fosse suspenso o prosseguimento daquela partida, salvaguardando, desta forma, a responsabilidade pública, inclusive do risco de vida existente.
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, atitudes como aquela que a população do Brasil presenciou, num final de século, num final de milênio, nos causa muito espanto, principalmente por parte de dirigentes esportivos, que deveriam ser as pessoas norteadoras do desporto brasileiro. Aquelas pessoas que tinham, por obrigação, de dar o rumo, por uma motivação, simplesmente pensando no emocional, no aqui e agora, em resolver o problema de uma taça, colocaram em risco milhares e milhares de vidas humanas.
É por isso que solicito aos nobres Pares que votem favoravelmente a essa Moção de Solidariedade ao Governador Anthony Garotinho, para que, de uma vez por todas, no nosso País, cenas como essas não voltem a se repetir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de Moção de
Solidariedade de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, em primeiro lugar quero, Sr. Presidente, parabenizá-lo e desejar sucesso na sua gestão como Presidente. Este Vereador e, com certeza, o Ver. João Dib, a nossa Bancada, estaremos ao seu lado para que esta Câmara possa desempenhar, com altivez, o seu papel em defesa dos interesses da sociedade porto-alegrense.
Os fatos e a Pauta de
hoje, sem dúvida, destacam a nossa Cidade Porto Alegre, e gostaria de ressaltar
alguns pontos traçados pelo nosso novo Prefeito Tarso Genro no que diz respeito
ao saneamento básico: tem, como meta - o que destaco -, durante o seu Governo,
o saneamento de 65% a 75% do esgoto na Cidade de Porto Alegre, que hoje é de
27%. Ora, é uma exigência constitucional o tratamento total do esgoto, e mais,
além de uma exigência constitucional e legal, nós temos, em Porto Alegre, uma
decisão judicial ganha pelo Ministério Público que exige, em cinco anos, o
tratamento completo do esgoto em Porto Alegre.
Portanto, o Prefeito
cumpre com o seu dever e esta Câmara deve, sim, estar atenta para que essa
exigência constitucional e judicial seja cumprida.
Quero, também, destacar uma visita feita na Nova Pedreira, no Morro Santana, uma área...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª falava no tratamento do esgoto, é bom lembrar que a Prefeitura Municipal cobra dos contribuintes a taxa de esgoto cloacal, indistintamente fluvial cobrado como cloacal, então, realmente a sentença do Juiz poderia já ter sido cumprida.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. João Antonio Dib.
Quero destacar, também, como ponto positivo, nobre Líder da Bancada governista Estilac Xavier, a visita ao Morro Santana, na localidade de Nova Pedreira, uma área de preservação permanente, nós discutimos, ainda ontem, os problemas de invasão de morros. Temos de colaborar no sentido de evitar que isso ocorra, porque isso afeta a qualidade de vida das pessoas. Mas lá, não há saneamento, e as pessoas vivem da coleta de lixo reciclável, que é uma prioridade que nós devemos traçar aqui, porque, para resgatarmos a dignidade social na Cidade de Porto Alegre, outra prioridade destacada pelo novo Prefeito, nós temos, como fator importante, como uma medida prioritária e simples, a coleta seletiva de lixo, principalmente por parte das pessoas mais carentes. Isso poderia ser descentralizado, onde cada vila, cada comunidade mais carente poderia ter um galpão de reciclagem de lixo. Portanto, queremos, aqui, talvez também em nome da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib, dizer que estamos em sintonia com essas prioridades e que estaremos atentos, pois elas também são de uma exigência constitucional, legal e judicial.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, no ano passado tive a oportunidade de ser o Relator da CPI sobre a questão do Aterro Sanitário do Lami e V. Ex.ª contribuiu, e muito, para aquele relatório. V. Ex.ª deve estar lembrado de que, na oportunidade, colocamos alguns indicativos para o Município de Porto Alegre, como a ampliação do lixo seletivo, que esse lixo fosse colocado em diversos locais, que a pedreira fosse, talvez, utilizada como um dos futuros locais para o novo aterro sanitário, para recompor a mata daquela região.
Então, penso que V. Ex.ª está tocando num ponto excelente e temos a certeza de que o Governo Municipal fará todo o empenho para trabalhar em prol desses melhoramentos que em muito contribuem para a qualidade de vida e saúde da população de Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Beto Moesh, é bom lembrar, também, que o Código de Limpeza Urbana, artigos nº 10 e nº 11, dizem, taxativamente, que a coleta de lixo compete à Prefeitura Municipal e não às carroças, como está sendo feita, porque nós não sabemos qual a destinação. A coleta e a destinação é responsabilidade da Prefeitura. O lixo coletado pelas pessoas, nas carroças, não sabemos aonde vai.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Agradeço pelas valiosas contribuições. O Ver. Carlos Alberto Garcia colocou o trabalho presidido pelo Ver. Cláudio Sebenelo, isso é importante registrar, porque apenas 3% do lixo da Cidade de Porto Alegre é reaproveitado. Temos de ampliar isso. E mais, os aterros sanitários são muito caros e se nós ampliarmos a coleta seletiva de lixo, se o seu reaproveitamento for ampliado, nós daremos uma vida útil muito mais eficaz e ampla para os aterros sanitários, que são extremamente caros para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho duas Questões de Ordem. A primeira é: onde se encontra amparo, no Regimento, para a presença, aqui, de Vereadores não completamente trajados? Refiro-me ao traje, gravata, etc. A segunda é: como, no caso da ausência de um Vereador, ele vai ser substituído, uma vez que já houve a eleição da Comissão Representativa com cada bancada, com os seus suplentes? Ele terá de fazer um Requerimento para tratamento de interesses particulares ou saúde? Como será feito? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Respondo a V. Ex.ª as duas Questões de Ordem. Sobre a primeira, Ver. João Antonio Dib, o nosso Regimento permite ao Vereador, nas Sessões Representativas, não estar com o traje completo. “Art. 216, III: São deveres do Vereador:... comparecer às Sessões plenárias com traje passeio completo.” Nas Sessões plenárias. A Comissão Representativa não é uma sessão plenária.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu concordo com V. Ex.ª, por isso perguntei onde está.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É uma reunião de Comissão, uma Comissão Representativa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exatamente, é uma Comissão Representativa. Quando fazíamos a Comissão Representativa entre as quatro paredes do Plenário, não íamos ao público, e até entendia que viéssemos sem casaco e gravata. Agora, nós estamos falando diretamente ao público. Não vejo amparo no Regimento para isso, a Comissão Representativa representa a Câmara como um todo, não é uma Comissão Permanente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, o art. 216, V, fala sobre os deveres do Vereador: “...comunicar sua ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões plenárias ou às reuniões das Comissões”. Nesse inciso, dentro do mesmo artigo, há a diferenciação entre Sessão plenária e reunião de Comissão. No entendimento desta Presidência, a Comissão Representativa é uma reunião de Comissão, e, em reunião de Comissão, no Regimento, art. 216, III, quando fala no traje passeio completo, é para as Sessões Ordinárias.
A segunda Questão de Ordem, V. Ex.ª, pela sua experiência e capacidade, sabe que toda ausência tem de ser plenamente justificada, para que possa assumir o Suplente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O Ver. João Dib pode propor, como Vereador, a alteração do Regimento, para apreciação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, volto a ocupar a tribuna para falar sobre um tema que colocamos na semana anterior, ao final de dezembro, ou seja, as péssimas condições da RS-40.
Ressaltamos que nessa estrada é cobrada uma taxa de pedágio no valor de 4 reais - 2 reais num sentido e 2 reais no outro - e que ela não oferece as condições ideais. Achamos injusto com a população, principalmente de Porto Alegre, que é o maior contingente que se desloca para o litoral norte, mais especificamente para as praias de Quintão, Pinhal, Magistério e Cidreira. Este Vereador veraneia na praia de Cidreira e constantemente seus vizinhos lhe cobram o desleixo da UNIVIAS, que não dá a contrapartida, ou seja, cobra um pedágio de 4 reais, mas o serviço não corresponde àquelas melhorias que devem ser feitas. É uma estrada que não tem acostamento, está malsinalizada, está com inúmeros buracos e, mais uma vez, o responsável pela UNIVIAS vai à imprensa dizer que melhorias estão sendo feitas. Sabemos que essas melhorias são feitas de forma acanhada, fazendo com que essas alterações na estrada só ocorram no verão, no período de maior fluxo. No nosso entendimento, é incabível fazer consertos e melhorias numa estrada justamente nesta época. Talvez queiram mostrar à população que melhorias vão começar a ser feitas. Só que, mais uma vez, inicia-se a temporada de veraneio, neste mês de janeiro, e vamos passar todo o ano com pequenas reformas, tapando buracos. Mas, de concreto – e aí não falo no concreto do leito, que também é principal –, pouco se faz na RS-40 que vai para Cidreira e Pinhal. A estrada que vai do “Túnel Verde” a Cidreira, especificamente, é um buraco só! Na semana passada, colocaram simplesmente uma base de piche, mas que não resolve o problema.
Falamos isso com propriedade, porque temos à testa do Governo do Estado a Secretaria de Transportes, uma pasta que tanto nos honra. O nosso Secretário, Presidente Estadual, do Partido, Beto Albuquerque, obteve a melhor nota entre os Secretários e isso gratifica muito o Governo do Estado, gratifica o PSB e também este parlamentar, como membro do Partido Socialista Brasileiro. Mas aquilo que nós notamos como errado, temos o dever de vir a público contestar. E o fizemos! Falamos com o Secretário e ele nos disse que a responsabilidade não é do Governo Estadual e sim, da UNIVIAS. E estamos cobrando da UNIVIAS. Agora, o Governo do Estado tem o poder de fiscalizar as ações da UNIVIAS. E é isso que estamos fazendo, porque cobrar 4 reais da população por um pedágio que não tenha contrapartida, é exploração! E vamos bater nessa tecla tantas vezes quantas forem necessárias aqui nesta tribuna.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar V. Ex.ª por esse problema que levanta na tribuna. Além disso, Ver. Carlos Alberto Garcia, quero falar sobre uma lei que determina que os motoristas devem ser alertados sobre os locais de instalação dos pardais. E há dois pardais que são verdadeiras armadilhas. O povo está cansado de ser ludibriado, está cansado das chantagens que estão sendo feitas nas nossas estradas.
Portanto, Vereador, V. Ex.ª sabe que o Município que mais cresceu, no ano 2000, foi Pinhal, na média de 13% na sua população. Veja V. Ex.ª que esta via tem um fluxo de veículos que aumenta ano a ano, e a população está sujeita ao risco de receber multas numa estrada - como V. Ex.ª está dizendo - totalmente esburacada. Parabéns, Vereador!
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Realmente, na Praia de Pinhal dois novos pardais foram instalados. Um, no “Túnel Verde”; outro, logo na entrada de Pinhal. Constatamos isso no final de semana, quando estivemos em Cidreira, e fomos, inclusive, a Pinhal, porque nos relataram essa questão. Mas não era o nosso objetivo falar sobre a questão do pardal, mas V. Ex.ª o fez de maneira própria e estamos relatando que, realmente, esses pardais foram instalados recentemente.
Queremos voltar à questão do asfalto daquele trecho da RS-40. Hoje, nos fins de semana, em média quarenta a cinqüenta veículos trafegam, por minuto. É um fluxo muito grande para uma estrada que não permite mais do que dois carros, ao contrário da freeway, que permite, com mais segurança, inclusive com a velocidade de 100 km/h., um fluxo maior de veículos. Mas naquela estrada, com os valores cobrados, sem as condições mínimas de segurança e trafegabilidade, vamos insistir e solicitar aos demais Vereadores para que subam nesta tribuna e também denunciem, porque acreditamos que na medida em que isso for denunciado, de forma concreta, por um maior número de Vereadores, a UNIVIAS terá de tomar providências.
Estamos enfatizando, estamo-nos mobilizando e já dissemos, desta tribuna, que, se for o caso, a população vai parar por um dia o pedágio. Não queremos fazer isso, mas é inadmissível a cobrança dessas taxas sem as condições mínimas de sinalização, inclusive à noite. Não há sinalização nas laterais, não há pintura nas laterais, ou seja, as condições de trafegabilidade são muito poucas, numa proporção inversa aos valores arrecadados. Vamos entrar com uma solicitação para saber quanto é arrecadado, mensalmente, nessas praças de pedágio, porque entendemos que o pedágio deve reverter em benefício da própria estrada, para salvaguardar a população. Caso contrário, é um saque no bolso do contribuinte, que não vê a melhoria correspondida a sua origem.
Então, insistimos, porque todos os fins de semana nos deslocamos para o litoral e, constantemente, os vizinhos nos cobram ações e nós, como parlamentares, temos esta tribuna e temos, volto a insistir, o direito, o dever e a obrigação de denunciar e mostrar a insatisfação com a UNIVIAS. E não adianta, mais uma vez, a UNIVIAS colocar na imprensa que estão agora fazendo obras. Foi aquilo que eu disse no ano passado: possuem doze meses para fazer obras e só o fazem no período do verão, ou seja, no período em que toda a população está-se deslocando, em que teria o direito de ter uma estrada com melhores condições, e não consegue, ou seja, é uma estrada com buracos, sem sinalização e de péssima qualidade.
Então, por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enfatizamos que utilizem esta tribuna e também denunciem a sua insatisfação quanto àquela estrada. Podem dizer que Pinhal, Cidreira, Quintão, Magistério são outros municípios, e nada têm a com Porto Alegre. Só que quem se desloca para o litoral, o grande contingente, são moradores da nossa Cidade e nós, como homens públicos, eleitos pela população de Porto Alegre, temos o direito, o dever e a obrigação de zelar pela sua qualidade de vida e por suas melhorias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma imensa satisfação de fazer parte deste meio, deste Legislativo que sempre elevou o nome da nossa Cidade, do nosso Estado e de dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o PTB está, como já provou na votação da Mesa, no dia 1º, independente. Isso quer dizer o quê? Tudo o que for do interesse da comunidade de Porto Alegre, nós estaremos votando. Já sentimos, através do Prefeito Municipal, que aqui esteve, a vontade, a determinação de esgotar o diálogo para que possamos, Poder Executivo e Poder Legislativo, ter um entendimento que venha beneficiar a nossa comunidade. Eu me sinto satisfeito, porque este foi um sonho realizado. Eu tive uma vida como atleta, graças a Deus vencedor; tive uma vida como treinador, quando, graças a Deus, também tive o privilégio de dirigir grandes clubes, não só do Rio Grande do Sul, como o Grêmio, o Inter, o Juventude, entre outros do interior, bem como clubes do Centro do País; atinjo outro sonho chegando agora a esta Casa e tenho a certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras de que, com a mesma independência que tem o meu Partido, trarei também a minha contribuição e nunca me afastarei dos meus princípios, mas também entenderei que, às vezes, nós poderemos dar a nossa contribuição pessoal com convicção, como Partido, para que nós tenhamos entendimento nesta Casa.
Fique tranqüilo, Sr. Presidente, V. Ex.ª me conhece muito bem, que teremos posições firmes, mas posições que venham a unir a maioria no sentido de chegarmos a um consenso para ajudar o Prefeito a administrar a Cidade e para ajudar a nossa comunidade. Há um outro aspecto que me chama a atenção, principalmente neste começo de Legislatura. No que se refere ao nosso Partido, o PTB, quero dizer, como Vice-Líder da Bancada, que estranho os boatos que saem nos jornais dizendo que alguns companheiros vão trocar de partido. Eu estou no PTB porque gosto do PTB, porque o PTB significou a transformação social-trabalhista deste País. É deste PTB que eu participo, é este PTB do Rio Grande do Sul, trabalhista, social, que eu quero, Partido que tem lideranças fortes como Sérgio Zambiasi, que, na Assembléia Legislativa, é o equilíbrio e que aqui na Câmara, com independência, quer ser o equilíbrio. Mas não vou admitir que companheiros meus usem o PTB como trampolim. Se querem afastar-se do Partido, que se afastem agora, no momento em que estamos começando esta Legislatura, no ano de 2001, para que possamos, com tranqüilidade, reconhecer a capacidade de cada um, até porque elegemos um Líder, elegemos a Mesa, as Comissões, e, portanto, seria justo que tomássemos posicionamento, neste momento, quanto ao PTB.
Volto a dizer: o PTB que eu quero é o PTB trabalhista, social, voltado para o interesse do Estado e desta comunidade. É necessário, portanto, que façamos o reconhecimento de que o PTB é forte; fez mais de cento e trinta mil votos nesta Capital, onde cresceu mais de 38%, e cresceu mais de 30% no Estado. É um Partido que eu mesmo tenho dito, dentro do PTB do Rio Grande do Sul, diferente do PTB de São Paulo, onde vivi, é diferente do PTB do Rio de Janeiro, do de Minas Gerais, como também os outros partidos têm a sua heterogeneidade em vários Estados. Aqui no Rio Grande do Sul quem quer ser do PTB tem de ser trabalhista, tem de ser social. Pois é deste PTB que participo na Comissão de Ética do Diretório Metropolitano e do Diretório Estadual.
Portanto, solicito aos meus Pares do Partido Trabalhista Brasileiro, que respeitem esta sigla, trabalhem para ela, e permaneçam nela; neste PTB do Rio Grande do Sul, no PTB de Getúlio e no PTB de Jango. É este o PTB que queremos para contribuir para o Rio Grande e para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, eu quero saudar, inicialmente, nesta primeira Reunião da Comissão Representativa do ano de 2001, todos os Vereadores, os que aqui foram reconduzidos pela vontade do povo e os novos Vereadores que chegam a esta Casa, incorporando esta nova Legislatura como representantes do povo de Porto Alegre na Câmara Municipal.
O mês de janeiro normalmente constitui-se, no Parlamento, um espaço extremamente interessante do ponto de vista dos debates políticos. Quando nós estamos nas Sessões Ordinárias, o nosso tempo é muito dividido entre os debates das questões políticas locais, municipais, nacionais e internacionais e também nos referimos e nos dedicamos à discussão dos projetos em Pauta, à aprovação de novos projetos e à análise dos projetos do Executivo. Porém, neste período intitulado de recesso – na verdade, a Câmara não entra em recesso, porque nossos Gabinetes todos continuam funcionando, a estrutura da Casa continua funcionando – é um período onde os Vereadores que não estão formando a Comissão de Representação através das suas Bancadas, dedicam-se à formulação de novos projetos a serem apresentados, ao contato direto e à consulta da população que os elegeu, para que, através desse contato, possam absorver as propostas, as sugestões e as demandas da nossa comunidade.
Desejo a todos que, nesta Legislatura que se inicia, possamos aproveitar bastante para debater as questões políticas e os problemas de Porto Alegre, possamos dar uma transparência cada vez maior às posições que nós, enquanto Vereadores, temos, e enquanto bancadas, quer sejam do Governo ou de oposição, em relação à nossa Cidade.
Eu queria, portanto, dentro dessa preocupação, elucidar as prioridades que nós, Vereadores, temos e recolocar algumas preocupações que têm sido a marca do trabalho que eu tenho desenvolvido enquanto Vereadora de oposição nesta Casa. Nesta Legislatura, no mandato que aqui desempenho, quero continuar colocando a questão das demandas políticas da área social como demandas prioritárias a serem levadas ao meu Gabinete. Penso que enquanto não avançarmos na luta pela igualdade de oportunidades, de emprego, enquanto não passarmos da área do discurso para a modificação concreta da vida do povo de Porto Alegre, temos de colocar a luta pelo emprego, a luta pelo acesso à habitação popular, pelo direito à saúde, fundamentalmente nas vilas e nos bairros mais pobres, onde a grande parcela da população de Porto Alegre não tem tido, infelizmente, apesar de tantos anos de uma saúde municipalizada em Porto Alegre, acesso ao serviço básico de saúde, pois o processo de regionalização não tem coberto aquelas áreas da Cidade para que a população possa ser atendida.
Poderíamos citar várias áreas da Cidade onde a situação da saúde é absolutamente caótica em Porto Alegre. É o caso da população do Chapéu do Sol e de várias comunidades do Bairro Sarandi. Naquelas localidades as filas, fundamentalmente em algumas áreas específicas, como, por exemplo, de atendimento à criança, são desumanas. Estive, recentemente, no período final do ano passado, conversando com comunidades da área do Extremo Sul da Cidade, como o Chapéu do Sol, regiões de Belém Velho, regiões de Belém Novo, e a principal denúncia feita pelas famílias, principalmente pelas mulheres, que ainda são as principais responsáveis por levar seus filhos aos postos de saúde, o principal drama era a impossibilidade de, ao ter dois filhos doentes - o que é extremamente comum, porque as viroses se espalham nas famílias, especialmente naquelas que vivem em condições subumanas -, escolher qual das crianças deveria ser atendida pelo posto de saúde, já que há ausência de vagas em postos de saúde avançados em nossa Cidade.
Se estamos iniciando uma nova Legislatura e nos colocando, enquanto representantes da população, como porta-vozes dos seus interesses, das suas demandas, das suas necessidades, penso que essa questão da saúde pública tem de se constituir num dos principais pontos de luta desta Casa para que possamos cumprir o nosso papel de legisladores, cumprir o nosso papel de representantes da população e pressionar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que avance no seu discurso na área da saúde, não apenas falando na democratização da saúde, não apenas defendendo o SUS do ponto de vista teórico, mas criando condições objetivas para que os postos de saúde fiquem abertos durante o dia e durante a noite, com equipamentos necessários para que os principais exames, os exames elementares, sejam feitos naquelas unidades de saúde. É preciso que avancemos, em Porto Alegre, numa política de medicamentos - que pode, sim, ser desenvolvida pelo Município -, para que aqueles que, mesmo tendo conseguido uma vaga num posto de saúde, possam sair de lá e não viver um segundo drama, que é o de não ter onde adquirir medicamentos com preços acessíveis. Essa é uma questão prioritária que nós, enquanto Vereadores, temos de levar como luta básica desta Casa.
Queria dizer a todos os Vereadores que a nossa luta para que a população de Porto Alegre não continue sendo excluída em relação à área da habitação, será uma plataforma que, enquanto Vereadores, continuaremos levando. Isso não se constitui um simples discurso de um Vereador de oposição. Na verdade, a nossa luta pelo direito à habitação para a população de Porto Alegre tem como base um dado de realidade: há doze anos, uma parcela da população de Porto Alegre vivia em condições indignas de moradia e, passados doze anos, o mesmo percentual da população de Porto Alegre vive em condições indignas de moradia. Se nós chegarmos na Cidade, entrando pela freeway, a primeira imagem de Porto Alegre é uma imagem vergonhosa de subabitação. Portanto, essa será uma luta que nós, enquanto Vereadores, coerentes com a história que tivemos, levaremos nesta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, após passar um período de oito anos, este Vereador retorna a esta Casa.
Agradeço a todas aquelas pessoas que foram às urnas e depositaram o seu voto para este Vereador.
Expressamos o nosso carinho a todos os funcionários pela forma cordial e amiga com que mais uma vez fomos recebidos.
Sabemos da responsabilidade que cada um de nós, Vereadores e Vereadoras, temos com a querida Cidade de Porto Alegre.
Eu, ontem à noite, fui à posse do novo Prefeito e dos Secretários e ouvi atentamente o pronunciamento do novo Prefeito, o Dr. Tarso Genro. Fiquei satisfeito, porque foi muito o claro o seu pronunciamento a respeito de um dos mais graves problemas que a Cidade de Porto Alegre está enfrentando no dia de hoje, que é a segurança. O Prefeito colocou, com muita propriedade, o que ele pretende fazer a respeito da nossa segurança. Parece-me que nesta Casa tramita um Projeto para que seja criada uma Secretaria de Segurança para a nossa Cidade. Vejo isso com bons olhos, porque este Vereador atua muito na CONCEPA da Vila Nova. Nós enfrentamos dia a dia essa problemática, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que é um Vereador histórico nesta Cidade – com muito respeito digo isso nesta tribuna. O que se passa com a nossa gente, com a população de Porto Alegre? É uma insegurança total. E nós, nesta Casa, onde representamos a totalidade da população de Porto Alegre, temos essa grande responsabilidade, todos nós, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, de tirar idéias conjuntas sérias para que a segurança da nossa população de Porto Alegre não continue na situação que está enfrentando dia-a-dia, hora a hora, minuto a minuto.
A respeito dos meninos de rua, ontem foi muito comentado na posse dos Secretários. Houve muitos pronunciamentos da bancada governista, inclusive, Srs. Vereadores, dando um determinado tempo para que, em relação a essas crianças de rua, aos poucos a Prefeitura dê um jeito para serem recolhidas. Mas, pelo que se vê, nada disso está acontecendo, inclusive, houve um aumento. Nas sinaleiras, nos supermercados, enfim, o que nós vemos, hoje, no dia-a-dia, é o aumento de crianças jogadas ao seu próprio destino.
Nós, aqui, temos esta responsabilidade, porque, no futuro, a nossa segurança também dependerá dessas crianças, que estarão marginalizadas e que serão os futuros assaltantes e bandidos.
Este Vereador, depois de não ter sido eleito, teve uma temporada na CEASA, onde ficou dois anos e meio. Graças a Deus, ali tivemos um trabalho com muita responsabilidade e até tivemos certa facilidade, até pelas nossas origens, porque ali é uma central de abastecimento freqüentada por muitos produtores. Conseguimos fazer um trabalho razoavelmente bom para que o nosso produtor, para que o homem do campo tenha aquele prestígio, aquele apoio que teve há muito tempo. Os nossos governos, principalmente as nossas Secretarias, deveriam ter olhado com uma outra visão, deveriam ter dado outro trato para essa gente produtiva, para esta gente do campo, para que lá permanecesse e não inchasse o cinturão da nossa Cidade, que é o que está se vendo nos dias de hoje, esta situação, esta marginalização que o povo da nossa Cidade está vivendo, principalmente com o êxodo rural. Depois tivemos também uma passagem na Assembléia, durante quatro anos, e hoje retornamos a esta Casa. Estamos aqui conscientes da nossa responsabilidade, preparados para enfrentar os problemas da nossa Cidade, da nossa gente, da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, nós vimos a esta tribuna usando o tempo de Comunicação para colocar uma visão sobre a nossa Cidade. No dia da posse, aqui fizemos uma referência - pelo acordo produzido entre as Lideranças e pelo tempo exíguo - à abertura do milênio e deste século. Naquela oportunidade, dissemos que o nosso século sucede ao século da razão, ao século das luzes, que foi quando o homem se apropriou cientificamente dos fenômenos naturais e produziu, pelo desenvolvimento tecnológico, um conjunto de meios que beneficiam a vida humana. Mas esse extraordinário crescimento científico e tecnológico não atingiu e, está longe de atingir, o conjunto dos habitantes deste planeta, homens e mulheres. Cabe aos representantes desta Casa, legitimamente eleitos pelo povo de Porto Alegre, que representam todos os pensamentos e a opinião do povo porto-alegrense, contribuir, de forma decisiva, naquilo que lhes compete e nos limites das suas atribuições, para que este século tenha uma marca que se sobreponha à marca do século anterior, que tanto acrescentou à humanidade em patrimônio intelectual e moral, mas que deve muito ainda com relação às condições de vida, ao aprofundamento da liberdade, às condições humanas. E, portanto, que este século que se inicia, no qual Porto Alegre tem papel decisivo, seja marcado pela solidariedade, pela generosidade e pelo humanismo. A luta dos homens e das mulheres, ao longo dos tempos, foi para inscrever nas constituições, nas leis e nas normas os direitos, os direitos para que eles possam representar a forma pela qual a sociedade organizada possa reivindicar e defender os patrimônios e a riqueza produzidos socialmente.
É por isso que, ao longo da nossa jornada, na história deste planeta, se inscreveu, nos institutos maiores de todos os países, o mais elementar dos direitos, o direito dos indivíduos, quando ficou consagrado que o corpo humano é sagrado e inviolável, tendo direito à vida, à liberdade, tendo o direito de ir e vir, e aí se configurou a idéia dos direitos individuais, conquista que apareceu com a divisão entre o público e o privado, com a divisão entre o Estado e a sociedade e o aparecimento do Estado moderno, que segue às revoluções de 1700 a 1800. À inscrição dos direitos individuais se seguiram as conquistas que a organização humana exige, como foi o caso dos direitos políticos, quando se conheceu que a sociedade, pela sua heterogeneidade, produz pensamentos e idéias, interesses diversos e que, por isso, era necessário produzir-se e garantirem-se os direitos políticos, que são da ordem da organização, da livre participação, da liberdade de imprensa, da liberdade de reunião, da liberdade partidária. Essa expressão fez com que nascessem os parlamentos, e, como parlamento, esta Casa é uma digna representante. Aqui, os Vereadores têm o papel de representar as idéias e os valores da nossa Cidade. Mais recentemente, vêm os direitos políticos e, agora, já numa ordem de grandeza superior, no reconhecimento do fato humano, apareceram os direitos sociais. Alguns Vereadores, aqui, fizeram pronunciamentos específicos sobre isso, e estão corretos, quando falam e argumentam a respeito da necessidade da universalização dos direitos de habitação, de educação e de saúde. Esses direitos foram incorporados, recentemente, pelas questões relacionadas como direitos sociais, como são os direitos das crianças, dos idosos. O Ver. Beto Moesch lembra-me dos direitos ambientais, e esse constitui o quarto direito, a quarta geração de direitos, que são os direitos biogenéticos, os direitos ambientais.
Aliás, quando se fala em direitos, estamos falando dos direitos daqueles que estão sobre o planeta, sobre a Terra, dos os direitos de cada um de nós, de nossos familiares, de nossos vizinhos, dos munícipes, mas esta civilização, que criou um grupo extenso de pessoas marginalizadas das riquezas, já inscreveu, como um direito de quarta geração, os direitos daqueles que ainda virão, os direitos daqueles que nos sucederão, que são os direitos que estão reservados às conquistas biogenéticas, aos direitos ambientais. Isso é um patrimônio que valoriza eticamente a humanidade, porque coloca e inscreve o direito daqueles que ainda não existem, havendo o reconhecimento, desde já, de que, mesmo não havendo existência civil, não havendo o nascimento, portanto, não havendo ainda a participação social, as pessoas têm direitos, e isso é uma conquista que estamos gravando. E quando se fala em direitos humanos, nós estamos, mais uma vez, referenciando aqui a necessidade, a premência de que esta Casa contribua decisivamente para que a Cidade de Porto Alegre participe, seja um paradigma e um exemplo para a consecução do ideário humanista que deve orientar o século XXI.
O nosso Governo, que tomou posse ontem, numa solenidade que contou com a presença honrada do Presidente Fernando Záchia e de vários Vereadores desta Casa, afirmou, primeiro, a disposição de realizar e executar o programa pelo qual foi eleito nas eleições de 29 de outubro, e este programa está centrado em três eixos básicos, Ver. João Dib: no desenvolvimento econômico, para produzir renda, gerar riquezas, emprego, para que, com base nele, possa o Município, a partir do seu Executivo e do seu Legislativo, fazer a distribuição e as inversões dos recursos necessários para o combate à exclusão social e à miséria absoluta. E aí entra o papel das empresas, o papel do tributo, da justiça fiscal, para o qual o nosso Governo está atento, e, sobre essa questão, seguramente esta Casa terá papel decisivo, também, a contribuir. Lá, o Prefeito Tarso Genro afirmou que nós vamos ampliar os mecanismos de participação, não para competir com esta Casa, que é o primeiro Poder da Cidade, mas para criar maior legitimação ainda naquilo que esta Casa vier a decidir, porque aqui haverá de ser o escoadouro de todas as manifestações, aspirações, desejos e contrastes sociais que existem na nossa Cidade. E quando o Orçamento Participativo for ampliado, juntamente com todos os demais mecanismos, eles estarão a serviço do quê? Da ampliação da democracia.
E, concluindo, Sr. Presidente, nós tivemos, ontem, na fala do Prefeito a afirmação de que a Cidade de Porto Alegre vai ser uma Cidade que vai sustentar um projeto que é modelo e que deve orgulhar todos nós, partidos que não dão sustentação direta ao Governo ou partidos que dão sustentação direta ao Governo, porque todos nós construímos a história de Porto Alegre, com nossas críticas, sejam justas ou injustas, pois a crítica é necessária, ela corrige o rumo ou confirma as convicções. E quando a crítica é feita de forma denodada e com espírito público, ela pode ser acolhida e pode corrigir rumos. Foi assim que se construiu a Administração que ontem iniciou a quarta gestão de um Governo, porque soube ouvir essas críticas e porque soube se entrelaçar e se enraizar com a sociedade, inclusive dialogando com esta Casa. E aqui estamos, mais uma vez, reafirmando isso.
Portanto, uma saudação especial ao Sr. Presidente, que V. Ex.ª possa conduzir - como sempre fez na sua vida pública – esta Casa, salientando sempre, em especial, os interesses da Cidade, e, aos Vereadores que tiveram os seus mandatos iniciados ou aqueles que foram reconfirmados, a nossa afirmação de disposição de diálogo, de debate vigoroso e firme, mas, necessariamente, sempre com a primordial idéia de construir uma cidade melhor. Por isso, deixamos a nossa saudação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O próximo orador inscrito é este Vereador, que desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, a V. Ex.ª a minha saudação, desejando-lhe sucesso nesta Legislatura; também a minha saudação à Secretária Helena Bonumá, às minhas queridas Vereadoras, aos meus prezados Vereadores. Quero falar do orgulho que é poder, agora, tomar parte de outra maneira na vida social de ajuda ao povo - o que já venho fazendo -, principalmente como representante da comunidade, na Câmara de Vereadores.
Quero dizer-lhes que a comunidade que foi-me buscar, como funcionário público, tão esquecido pelos governos - funcionário público do SUS, abandonado tanto pelos governos de direita como pelos de esquerda -, me exigiu algumas coisas nesta caminhada. E são essas coisas que farão com que eu traga os problemas para cá. E parece que todas as três áreas em que vou trabalhar são verdadeiras caixas de mistérios, caixas-pretas.
Imaginem V. Ex.as que, no discurso de minha caminhada, eu entendia que a educação deveria ser cuidada, e, logo, num primeiro momento, vou esbarrar na filosofia que trabalha contra a escola de tempo integral. Falou-se, ainda há pouco, aqui no Plenário, nos meninos de rua, que isso é um problema, que querem resolvê-lo, mas esquecem de priorizar o projeto tão bem estabelecido por Darcy Ribeiro, que é a escola de tempo integral. Ainda há pouco, todas as pessoas se queixavam de que, nas Olimpíadas, o nosso País foi um fiasco, mas esquecem que nas escolas de tempo integral, além de esse sistema tirar os meninos das ruas, de dar cultura e alimento, ensina educação física de maneira científica, fazendo com que as crianças possam-se desenvolver como verdadeiros atletas. Porque V. Ex.as sabem que a educação física no Brasil é um fiasco: dá-se uma corrida em volta da quadra, não se fazem exercícios, medição antropométrica de desenvolvimento, não se faz nada. A escola de tempo integral já foi um grande projeto, e eu preciso trabalhar por isso, preciso saber por que motivo esse sistema foi abandonado.
V. Ex.as sabem, também, que aqui estou representando a comunidade, porque o povo do carnaval assim o quis. Imaginem V. Ex.as eu ter de lutar por outra caixa de mistérios que aí existe, que é a pista de eventos, que não se realiza nunca. Há algum interesse que não quer que a pista de eventos se concretize. Será porque os negros não podem ter, agora, como minoria, uma grande representação social? Será por que carnaval não é cultura, é coisa de batuqueiros? Na verdade, é outra caixa de mistérios sobre a qual terei que pensar. Aqui não pode, porque faz barulho aqui; ali não pode, porque faz barulho ali; não querem aqui, porque madames não querem acolá, e a pista de eventos, que vai trazer um brilho para este carnaval maravilhoso, que só é suplantado pelo do Rio de Janeiro, não acontece nunca. Vejam só, eu, como representante da comunidade, no meu segundo item, ter de batalhar pela pista de eventos, a qual eu gostaria de ver realizada nesta Legislatura, e, para isso, serei fiscal desse povo que pediu um momento para que eu falasse e defendesse isso.
Outra grande caixa- preta, meus queridos Vereadores, é a saúde. A saúde é um desacerto. Neste exato momento, ficticiamente, eu posso pedir para qualquer Vereador telefonar e pedir um leito para internar um paciente numa UTI em Porto Alegre. Mas não existe UTI. Não se abrem hospitais em Porto Alegre há trinta anos, como se a população não tivesse crescido, como se os agravos não estivessem acontecendo. Aí eu tenho de defender a saúde e fazer projetos ou apenas fazer cumprirem-se leis que já estão escritas dentro do modelo SUS, que é o melhor e o maior sistema representativo de saúde assistencial que existe no mundo. É o SUS - Sistema Único de Saúde - do Brasil. É simplesmente fazer cumprir as leis! Mas existe uma Central de Marcação de Consultas que precisa ser vigiada e que precisa nos explicar por que uma mulher que se opera de câncer e que tem chance de se salvar, espera nove meses, quase uma gestação, para fazer o seu tratamento de radioterapia. Acontece que agora veio para a Câmara Municipal um médico de ponta, um médico que todos os dias encontra dificuldades em encaminhar as pessoas que o procuram para resolver seus problemas de saúde. E não adianta nos dizerem que não pode aqui, que tem de acontecer ali, porque dessa matéria eu vivo, dessa matéria eu sobrevivo, dessa matéria me encanto, e ali estarei para defender principalmente as pessoas que não têm um tostão para tomar um ônibus e fazer uma consulta no Hospital Fêmina, no Presidente Vargas, no Santa Marta, no PAM isto, no PAM aquilo, no PAM aquilo outro. Ali estará um médico que conhece a saúde e as necessidades do seu povo.
Três caixas-pretas, três caixas de mistério para que eu trabalhe: os CIEMs, a cultura do carnaval e a saúde. Não sei se V. Ex.as sabem que o Estado do Rio Grande do Sul tem, como primeiro agravo, como primeira causa de morte de suas mulheres, o câncer de mama. Não é assim com os outros Estados da Federação. E não vejo nenhum programa que facilite o aporte das mulheres que querem examinar as suas mamas. Não sei se V. Ex.as sabem que a segunda causa de morte de mulheres no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre é o câncer de colo de útero. Meus queridos Vereadores, minhas prezadas Vereadoras, que se devem preocupar muito com a saúde da mulher, não deveria acontecer câncer de colo de útero. Por que não deveria acontecer? Eu não vejo ninguém falar sobre isso em nenhum programa. Não deveria existir câncer de colo de útero, digo isso principalmente para as mulheres. Como seria bom que as mulheres todas ouvissem o que estou dizendo! É tão importante isso, e pensam que não. O povo necessita de muito mais do que liberdade e democracia em termos abstratos, muito, muito mais, e tem-se de fazer acontecerem as coisas. Apenas 4% das mulheres pobres que procuram o serviço de saúde pública tem o seu exame preventivo de câncer feito, apenas 4% das mulheres! Eu não me posso preocupar com as pessoas que têm dinheiro para fazer o seu preventivo de câncer, porque já estão cuidadas; eu não me posso preocupar com as pessoas que têm os famigerados, deletérios e terríveis planos de saúde, porque, teoricamente, também estão cuidadas. Toca a nós, Vereadores e Vereadoras queridos, cuidar das mulheres que não têm dinheiro nem para pegar um ônibus para fazer o preventivo de câncer. Quero dizer que vou falar várias vezes nisso. Existe um único exame, dentro da Medicina, dentro da ciência, que faz com que não ocorra câncer: é o citopatológico, é o preventivo de câncer, é o Papanicolau. Esse exame é bendito, eu até diria que ele é sagrado. Se uma mulher realizar um exame de prevenção, do colo do útero, por ano, ela não vai ter câncer de colo de útero. Não posso dizer o mesmo da mama, não posso dizer o mesmo do pulmão, do fígado, do cérebro, de qualquer outra parte do corpo, porque não existe um exame que diga que a pessoa vai ter câncer; mas do colo do útero existe!
Então, é inadmissível, principalmente queridas Vereadoras, que nesta Cidade, uma mulher de 27 anos, com três filhos - e as mulheres, muitas vezes, são arrimos de família - morra por ter câncer de colo de útero, se existe um exame à disposição e que pode detectar se ela vai ter câncer daqui a um ou dois anos. Quero, Ver. Dib, ser protegido nesta caminhada. Se nós, desta Legislatura, conseguirmos, simplesmente, o aporte da mulher, nem que seja num terceiro turno de saúde, porque às 5h da manhã é muito difícil, às 14h a mulher está trabalhando, mas às 19h e 20min ela vai estar chegando em casa e, depois de dar comida para o seu marido, para os seus filhos, ela poderá se perfumar, se ajeitar, ficar bonita e ir consultar o ginecologista para fazer seu preventivo de câncer, e não morrer!
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, a mulher poderia chegar cansada e receber comida do marido. O marido poderia ter preparado e organizado os filhos. Isso é louvável.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sim, poderia, mas não é a realidade. Isso é o desejo, é o que se quer, mas não é a realidade. Falo sempre baseado no que vejo, no que escuto, no que sinto, não simplesmente no que quero! Muitas coisas a gente quer que sejam realidade, mas a nobre Vereadora sabe que não é assim! É claro que nós vamos lutar, lutar com as mulheres para que isso seja assim!
Volto a repetir: preciso do apoio nesta caminhada pela saúde, porque esta Legislatura, fiscalizando a saúde caótica, pode salvar as mulheres da minha terra, pode salvar as crianças dos CIEMs da minha terra!
Finalizo dizendo o que já disse na metade da minha conversa - que o pessoal costuma dizer, modernamente, “da minha fala”, “da minha falação” -, do meu discurso: o povo precisa muito mais do que liberdade e democracia, em termos abstratos; precisamos fazer acontecer, e os Senhores estão convocados, porque tudo isso que falei é difícil, mas é possível! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, eu não gostaria de iniciar o meu pronunciamento já brigando com o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro. Mas, Prefeito Tarso Fernando, ninguém cresce diminuindo os outros! E o Prefeito, que ontem apresentou o seu programa de trabalho - um bom programa, diga-se de passagem, espero que seja executado, e terá todo o nosso apoio para isso -, poderia poupar as administrações anteriores às atuais administrações da Prefeitura, às quais chamou de burocráticas e manipuladoras das vontades populares. Não! Nós não fizemos isso, não! Nós administramos a Prefeitura com escassez e muita responsabilidade! Nós fizemos um trabalho tão bom, que a Cidade pode continuar vivendo. Se não tivéssemos realizado as obras que realizamos, Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Villela e eu, esta Cidade teria sérios problemas. Não andaria; talvez estivesse como aquelas que nós vemos em filmes americanos: abandonada. Mas eu não quero começar brigando com o Prefeito Tarso Fernando, porque eu lhe desejo toda a sorte. Agora, lembro: ninguém cresce diminuindo os outros.
Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer alguns apelos. Alguns Vereadores que estão assumindo agora, por favor, deixem de lado a fúria legiferante! A grande missão do legislador é o dever-poder ou o poder-dever, como quiserem, de fiscalizar. Precisamos fiscalizar, e muito bem, a atuação do Executivo, que tem uma máquina publicitária muito grande e, de repente, parece que tudo está certo. Ao meu Presidente da Câmara quero ler o art. 83 do Regimento, que diz: “As normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes.” Se regulam o funcionamento da Câmara, eu tinha razão na Questão de Ordem que fiz, quando disse que aqui todos os Vereadores podem falar, os trinta e três Vereadores podem falar. Até por respeito à população - já que estamos na televisão - devemos aparecer como determina o Regimento, trajados com terno e gravata, mas, tudo bem, é uma decisão do Plenário, que poderá ser discutida depois.
Mas, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, quero fazer um apelo ao novo Secretário da Fazenda Dr. Eduardo
Utzig para que faça a mesma coisa que o Dr. Tonollier, que deixou a Fazenda,
cumprindo o que diz o art. 119 da Lei Orgânica: “O Poder Executivo publicará,
até vinte e oito dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução
orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta, e da Câmara
Municipal - quero que seja ampliado aquilo que o Dr. Tonollier fazia - nele
devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês
– “orçadas e realizadas no mês”, o Dr. Tonollier não fazia isso, eu tinha de
fazer no meu Gabinete - e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como
a previsão para o ano.” Ele também não fazia isso, mas, agora, espero que o Dr.
Eduardo Utzig o faça. O § 1º diz: “O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara
Municipal, bimestralmente, demonstrativo do fluxo de caixa dos órgãos da
administração direta e indireta.” Isso é muito importante, porque nunca consigo
entender os números que o Executivo coloca à disposição dos Srs. Vereadores.
Agora mesmo o Prefeito assume dizendo que gasta 63% das receitas correntes, com
pessoal. Tenha, na mão, o Diário Oficial do Município, que diz que em doze
meses, de agosto de 1999 a julho de 2000, gastaram, com pessoal, 45,75% - é o
Executivo que informa, é o Diário Oficial. Então quando é que falam a verdade?
É preciso que eu saiba!
Também quero saber
onde está o dinheiro do IPTU, que, no ano passado, lançaram 132 mil reais e
mais complementações, o que chegou a cerca de 160 mil reais e dizem que só vão
arrecadar 80 mil reais. Eu preciso saber onde está o dinheiro do IPTU e já fiz
um pedido de informações para saber quanto é que foi lançado no mês de janeiro.
Tenho, ainda, um apelo a fazer para a Bancada do PT e para o Secretário. O art. 125 da Lei Orgânica, diz: “Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados.” Isso não tem sido feito; quando feito, é feito parcialmente. Então, já estamos numa Administração que diz que as Administrações anteriores manipulavam vontades e idéias, eu não quero ser manipulado por esta Administração. Se não me derem os dados corretamente, eu estarei nesta tribuna para reclamar. Diz o mesmo artigo, no seu § 1º: “Ficam incluídas na obrigação explicitada neste artigo as despesas do Poder Executivo e da Câmara Municipal com jornais próprios – “jornais próprios” há muitos na Prefeitura, muitos! –, boletins e outras formas de publicidade – cartazes! - e propaganda impressa, eletrônica, cinematográfica e audiovisual, produzidas e executadas por terceiros ou por órgãos da administração direta e indireta.”
Então, realmente, eu quero saber muitas coisas e espero que o novo Secretário da Fazenda dê a esta Casa os meios para fiscalizar. Esta é a grande missão do Vereador: fiscalizar.
Como eu disse, foi lançado, no ano passado, em janeiro, 132 mil reais de IPTU e quatro lançamentos seguiram após, chegando, talvez, a 160 mil reais; a arrecadação prevista era de 72 mil, 850 reais, e já no mês de novembro haviam arrecadado quase 77 mil e 500 reais, e para este ano propõem 80 mil e 800 reais. Então, onde está o dinheiro do IPTU? Talvez este Secretário me responda. Eu já pedi ao Tribunal de Contas para fazer uma inspeção.
Eu não entendo que no ano passado orçaram para o ISSQN 122 mil reais, em números redondos, arrecadaram, até novembro, cerca 140 mil reais, e estão propondo 138 mil e 500 reais para este ano. Esta Administração, que cresce, não pode reduzir a arrecadação de impostos dessa forma. Imposto de Renda na Fonte, proposto em 2000, 16 milhões de reais; em novembro já haviam sido arrecadados 29 milhões e 500 mil reais; propõem, para este ano, 24 milhões, 220 mil reais. Eu não consigo entender, é muito difícil. Como reclamam muito do Governo Federal, o Fundo de Participação dos Municípios, 21 milhões de reais; haviam arrecadado, em novembro, 32 milhões e 300 mil reais; propõem, para este ano, 27 milhões de reais. Eu fico com dificuldades, não tendo fluxo de caixa, não tendo os balancetes bem informados, tão sucintos quando vêm, não informando onde é gasto o dinheiro do pessoal. Fica muito difícil para os Vereadores cumprirem o seu dever e poder de fiscalizar como quiserem. E o ICMS: 128 milhões de reais previstos para o ano de 2000 e 159 mil e 700 reais para o ano de 2001; só que em novembro já haviam arrecadado 173 milhões de reais.
Então, fica muito difícil, muito difícil mesmo entender os números da Administração, que se julga correta, séria, responsável e que a Cidade começou há doze anos. Não, a Cidade, até doze anos atrás, realizou obras extraordinárias, por administrações que não faziam publicidade, mas que tinham absoluta responsabilidade sobre a escassez de recursos com que a Cidade era aquinhoada. Hoje, há tantos recursos que, eu não tenho dado sinais, mas parece que o Orçamento do ano passado deu um superávit de 35 milhões de reais; o anterior foi de 54 milhões de reais. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Ausente.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem com toda a fidalguia e com todo o respeito, mas com uma sensibilidade rastreada no bom senso. Eu apelaria a quem presidisse a Sessão que não usasse instrumentos de uso pessoal, porque a televisão transmite nossa Sessão a milhões de pessoas, e creio - é o meu entendimento - que não fica bem para esta Câmara esse tipo de intimidade ou esse tipo de uso. Eu já não concordo com isso no Plenário, mas cada Bancada tem os seus usos e costumes; porém, não na Presidência. Eu formulo essa Questão de Ordem protocolarmente, e, se for necessário, insistirei no assunto junto à Procuradoria da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ouvimos a sua Questão de Ordem, mas entendemos que o chimarrão é um hábito tradicional do povo do Rio Grande do Sul, e nós aqui também servimos cafezinho e água. Portanto, este Presidente tem outro entendimento diverso do seu. Hoje já surgiu uma Questão de Ordem por parte do Ver. João Dib quanto à questão do uso de algumas roupas. Esta Presidência vai sugerir que numa reunião de Mesa com os Líderes nós possamos discutir esse tipo de assunto. Temos a certeza de que como todos somos pessoas esclarecidas, haveremos de chegar a um bom entendimento para que essas dúvidas não ocorram.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer ao Plenário, até porque nós temos muitos novos integrantes, que esta sempre foi uma prática dos nossos Presidentes, inclusive o Ver. Paulo Brum, durante todos os momento em que exerceu a Presidência, sempre tomou chimarrão na Mesa, e vários Vereadores do Plenário se dirigiam à Mesa para tomar chimarrão com ele. Isso nunca foi problema neste Plenário. Eu estou de acordo com o encaminhamento do Presidente de que nós consultemos a Procuradoria da Casa ou a Diretoria Legislativa para saber se isso fere, de alguma forma, o nosso Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu dou razão ao Ver. Nereu D’Avila. No ano passado eu já havia reclamado disso, pois o chimarrão no Rio Grande do Sul é tomado num momento de descanso, e nós estamos trabalhando. Imagine V. Ex.ª, o gaúcho montado no seu cavalo, com as rédeas em uma mão e o laço na outra. Como ele tomará o chimarrão na hora de trabalho? Não há como.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Dib. Ouvi atentamente seu aparte, só que este Vereador já fez um pronunciamento, teremos uma reunião de Mesa, com as Lideranças e vamos discutir. É uma temática nova polemizarmos a questão do chimarrão, mas já que está sendo objeto de discussão, esta Mesa não vai deixar de fazer a discussão do assunto.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Diante do uso do bom senso de V. Ex.ª, estamos requerendo formalmente esta reunião de Mesa com as Lideranças para que outras questões de Plenário, como o caso de alguns Vereadores da outra Legislatura, por um motivo o outro, tirarem o casaco e ficarem só de camisa e gravata, todas essas questões possam ser consensualizadas. O Regimento fala que se deve vir bem trajado. Isso é amplo, mas devemos consensualizar, porque estamos entrando em uma nova Legislatura e se houve outras questões, agora podemos tranqüilamente corrigi-las. Entendo de bom senso a manifestação de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa defere a sua solicitação de reunião e temos a certeza de que a faremos o quanto antes, para o bom entendimento, já que todas acontecem para a melhoria e o crescimento desta Casa.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, a questão posta pelo Ver. Nereu D’Avila, encaminhada à Mesa, da forma como a Mesa colocou parece-me procedente. Gostaria de me manifestar sobre o mérito. Primeiro, penso que o assunto não é relevante. Segundo, a definição de “objetos de uso pessoal” também dá margem a largas interpretações. Refere-se o Ver. Nereu D’Avila às canetas, às roupas, aos relógios, a quais objetos? E, ademais, não vejo nenhum ferimento no decoro do fato de alguém tomar água, seja ela em forma de chá, como é o chimarrão, ou seja ela em forma de cafezinho, servido em garrafas. E muito menos dá para comparar o exercício da atividade legislativa com o manuseio do laço a cavalo, porque aqui não estamos em uma atividade campeira, estamos, na verdade, parlamentando, conversando e dialogando.
Parece-me que o encaminhamento dado pela Mesa é correto, mas, no mérito, já quero dizer que esta Casa deve-se orgulhar pelo fato de prestigiar um dos cultos do nosso povo gaúcho, como Capital dos gaúchos, que é o chimarrão, que não pode ser banido desta Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa já discorreu sobre o assunto, e, a partir de agora, não aceitará mais nenhuma questão sobre o tema.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pondero e faço um apelo para que nos preocupemos com questões relevantes neste Plenário, porque esse tipo de questão é polêmico...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereadora, não se trata de uma Questão de Ordem. Cada Vereador tem o direito de colocar o que acha relevante, mas é difícil julgarmos o que é ou não relevante. Portanto, informo, novamente, que esse assunto está encerrado. Teremos uma reunião da Mesa com as Lideranças.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Só gostaria de concluir a frase, se possível. A opinião pública sobre a Câmara muitas vezes é crítica em função dos debates que ocorrem aqui dentro. Acho que deveríamos ter esse cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito a compreensão dos Vereadores para que não se estendam nesse assunto.
O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, parabenizo V. Ex.ª quando alertou a nobre Vereadora, que tratava de nos dar conselhos, como só acontecera aqui com o PT, de sempre ter o monopólio da verdade. Mas desde esse primeiro momento, este primeiro dia desta Legislatura, pelo menos por parte do PDT e desta Liderança, isso não ocorrerá. A minha questão é quanto ao Requerimento que encaminhei à Mesa no momento da instalação da sua Legislatura, quanto à colocação das bancadas no Plenário, que também o PT, intransigentemente, nega-se a formular um consenso em relação ao prejuízo que o PDT teve na última Legislatura, tendo os seus Vereadores espalhados pelo Plenário. Há que se ter o assentamento das bancadas coerente com os seus componentes. Eu fiz um Requerimento, por escrito, e gostaria que V. Ex.ª me respondesse mais tarde onde se encontra o Requerimento e quando ele será votado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, esta Mesa pode responder à sua pergunta agora. Em primeiro lugar, aqui nenhum partido tem privilégio no que se refere a assentos. Há um entendimento de que os assentos aqui nesta Casa devam ser realizados em comum acordo. A Mesa já acolheu o seu pedido e, em uma reunião oportuna, o mais breve possível, discutiremos sobre esse assunto, e talvez até essa discussão possa entrar na reunião que ocorrerá com os integrantes da Mesa e Lideranças. Esse é o encaminhamento desta Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu lamento interromper o trabalho que o Ver. Raul Carrion vai fazer, mas tenho de dizer que na Sessão Preparatória ficou acertado a respeito do problema das mesas. Aquelas duas ali seriam para o PFL, aqui para o PMDB e PPB e ali para o PTB, PDT e PSDB. Estava tudo certinho, não havia problema nenhum. Tudo foi aceito e agora, de repente, não sei por que, não continuaram respeitando aquilo que foi combinado em uma reunião preparatória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, V. Ex.ª sabe que aqui é uma Casa dinâmica e nem sempre aquilo que é acordado ela pode alterar. O que nós faremos e já enfatizamos é que na reunião de Mesa com as Lideranças esse assunto será esclarecido de uma vez por todas, até porque agora estamos na Representativa, portanto há lugares para todos os Vereadores, com mais facilidade. Na Sessão de Instalação, no dia 15, temos a certeza de que todos os Vereadores terão os seus lugares com as suas respectivas bancadas. Salientamos que nenhum partido nesta Casa tem privilégio sobre os demais partidos.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao Presidente em exercício nesta Casa, o Ver. Carlos Alberto Garcia. A nossa saudação a todos os antigos colegas que reencontramos nesta Casa, aos antigos companheiros de luta de outras frentes e que agora reencontramos como Vereadores e aos novos colegas os quais estamos tendo o privilégio de conhecer nesta ocasião, na Casa.
Temos a certeza de que, como sempre ocorreu e faz parte da história desta Casa, independente de posições partidárias e ideológicas, este conjunto de colegas Vereadores trabalhará no sentido de fazer o melhor trabalho possível para a Cidade, o que ficou, parece-me, demonstrado em diversos pronunciamentos de Vereadores da oposição, que deixaram claro que trabalharão com a nova Administração naquilo que beneficie a Casa e ajudarão com a sua crítica necessária.
Agradecemos pela confiança dos colegas, que nos tornou Presidente da CUTHAB. Uma saudação especial ao nosso Vice-Presidente Ver. Sebastião Mello, ao nosso companheiro da CUTHAB Ver. José Fortunati, ao companheiro Ver. Paulo Brum, ao companheiro de Comissão Ver. Valdir Caetano, esperando que façamos um trabalho coletivo, para que todos possam aportar toda a contribuição que tiverem condições. Essa Comissão estará aberta à participação de todos os Vereadores da Casa, porque, independente de a Comissão ser limitada a cinco Vereadores, é importante que outros, que têm muito para contribuir, na medida do possível participem da Comissão.
Queremos, mesmo compreendendo que a CUTHAB não funciona no período do recesso, trazer um primeiro problema que nos preocupa e que teremos de enfrentar ainda durante o recesso. Mais precisamente, trata-se da ocupação do IPE/Glória, onde estão quase duzentas famílias há mais de dois anos. Há poucos dias, esteve aqui o representante das famílias trazendo sua preocupação. Estamos acompanhando esse problema há muito tempo, antes de assumirmos o cargo de Vereador. No ano passado, essas famílias já estavam prestes a serem despejadas. Tivemos uma audiência com o Juiz que trata do caso, e conseguimos um prazo de cerca de oito meses, que conclui exatamente no dia 5 de fevereiro deste ano; portanto, são trinta dias. O magistrado afirmou que esse seria o prazo final, que no dia 5 de fevereiro ocorreria o despejo de quase duzentas famílias que estão hoje no IPE/Glória. Essas famílias constituíram uma cooperativa, onde são abrigadas cento e cinqüenta famílias, restando cerca de quarenta que, por falta de condições financeiras, não estão na cooperativa; adquiriram, num prazo recorde, uma área de terra e encaminharam o pedido de liberação para a Prefeitura, dos diversos órgãos, para poderem encaminhar a realização das obras para a construção das suas casas. Existe uma verba destinada, da Secretaria Estadual Especial de Habitação, para fazer a infra-estrutura. Ocorre, caros colegas, que até o dia de hoje não foi liberado o licenciamento para a construção da infra-estrutura e das moradias, faltando apenas trinta dias, não por responsabilidade dos moradores, mas por problemas técnicos. Estamos a trinta dias da conclusão do prazo e corremos o risco de um despejo, inclusive com resistência dos moradores.
Então, é preciso que esta Casa assuma esta pressão, esta negociação. Eu farei contato, no dia de hoje, com o Secretário de Habitação do Estado, com o DEMHAB. Existe a possibilidade de uma área da FEBEM ser transacionada com a Secretaria da Habitação para abrigar inclusive as famílias que não estão na cooperativa. Talvez a área adquirida pela cooperativa não seja capaz de abrigar as cento e cinqüenta famílias. Existe a possibilidade, inicialmente, de só cinqüenta famílias serem abrigadas nessa área. Portanto, é um problema complexo, de urgência de a Casa assumir. Na Sessão de amanhã, nós daremos informações sobre como evoluiu e, se necessário for, iremos propor a criação de uma Comissão Especial desta Comissão Representativa para tratar do assunto. Então, estamos alertando os colegas.
A segunda questão que queremos trazer aqui, é a notícia da realização do Fórum Parlamentar Mundial, que se realizará em Porto Alegre, nos dias 27 e 28 de janeiro, no contexto do Fórum Social Mundial. Este Fórum Parlamentar Mundial está aberto à participação dos parlamentares municipais como observadores. Inclusive, levarei para a Mesa da Casa a possibilidade da inscrição dos Srs. Vereadores de Porto Alegre. Existe uma taxa de 45 reais para os parlamentares. Que seja estudado, a partir do interesse dos parlamentares, através de uma iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá, Secretária da Casa, nesse momento no exercício da Presidência, para que o Fórum Parlamentar Mundial, a realizar-se durante o Fórum Social Mundial, possa contar com a participação dos Vereadores desta Casa. Que a inscrição, inclusive, seja coberta por esta Casa, não pelo seu valor, mas pelo significado de que assim os Vereadores estarão representando a Casa nesse Fórum.
Na verdade, esse Fórum Parlamentar Mundial iniciará no dia 27, às 14h, com a solenidade de abertura; das 15 às 18h, haverá um debate sobre as transações financeiras internacionais, dívida externa e a taxa Tobin, que é uma taxa proposta por um Economista norte-americano, que propõe que sejam taxadas todas as transações financeiras para permitir, com isso, fundos para serem aplicados nas necessidades sociais dos países mais pobres do mundo. Das 19h às 22h, haverá o tema: “Estado Nacional - Desregulamentação de mercados e democracia”. No dia 28, das 14h até as 17h, haverá uma Plenária de Resoluções e Encaminhamentos, e no dia 28, às 17h e 30min, a solenidade de encerramento.
Gostaríamos também de dizer que achamos bastante importante a participação dos Vereadores desta Casa no Fórum Social Mundial, que se realizará do dia 25 ao dia 30. Estarão presentes personalidades, pensadores, estudiosos de todo o mundo. Durante cinco dias, pelas manhãs, na PUC, serão realizados grandes debates com personalidades internacionais, sobre eixos importantíssimos, que vão desde as questões sociais, saúde, educação, questões da dívida externa, questões dos direitos humanos, portanto, abrangente para todos, inclusive para as Comissões da nossa Casa. A abertura é no dia 25, à noite, com uma grande marcha. Ele é uma resposta ao encontro de Davos, na Suíça, onde o grande capital internacional, e as grandes empresas irão se encontrar. Pretende ser um Fórum Social, ou seja, daqueles que estão sofrendo os resultados da globalização estarão propondo soluções questões para o mundo. Teremos, nos dias 26, 27, 28 e 29, os debates, pela manhã, na PUC. À tarde, ocorrerão centenas de debates organizados pelas entidades sociais e o encerramento ocorrerá no dia 30, pela manhã. Oportunamente, providenciaremos, para as Lideranças das diversas Bancadas, as informações sobre a inscrição para os debates que estarão ocorrendo.
Mais uma vez, desejo a todos os colegas um grande trabalho. Coloco-me à disposição, como Vereador, como Líder do PC do B, para receber os projetos que os colegas trouxerem, para dar a máxima atenção, para atender, na CUTHAB, todas as demandas que os colegas apresentem. Muito obrigado e um profícuo trabalho para todos nós. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, primeiramente, quero saudá-los e dizer que todos nós, que chegamos aqui pelo mandato popular, chegamos com a intenção de realizar os grandes desejos da população desta Cidade, que são as políticas públicas de inclusão social, das mais diversas matizes ideológicas. Todas as pessoas que aqui chegaram, vieram com este objetivo. Queremos, ao iniciar esta Legislatura, desejar a todos, indistintamente de partido, que possamos construir de forma coletiva, no bom debate, mesmo que seja acalorado – que bom que seja assim, porque a democracia requer o bom contraditório – mas que, acima dos interesses partidários, esteja a Cidade. Isso vai ser aquilo que disse a nossa Líder de Bancada, aqui neste Plenário, quando saudou o Sr. Prefeito. O povo já disse com muita clareza: deu ao Prefeito Municipal uma larga vitória e deu a esta Câmara uma larga maioria de oposição. A oposição cumpre um papel fundamental na vida democrática de um País e nós vamos, aqui, cumprir este papel. Ser oposição não é ser contra os interesses da Cidade; ser oposição é fazer com que o Governo erre menos, é fazer com que seja propositivo e que possa, nesse debate, estar, acima de tudo, o interesse da população.
Mas venho a esta tribuna, nesta Sessão Representativa, para saudar o Sr. Prefeito Tarso Genro porque, com muita alegria, ouvi, no seu discurso nesta Casa e também no ato de posse dos Srs. Secretários, hoje repicado pela imprensa nacional e pela imprensa local, que entre as suas prioridades está o combate à pobreza absoluta na nossa Cidade. Eu quero dizer, Srs. Vereadores, especialmente àqueles mais antigos, que este é um momento de muito alegria, Ver. João Dib, porque se olharmos para o mandato do Prefeito Tarso Genro, de 92 a 94, na agenda do governista não estava a questão da inclusão social. Aliás, ele sempre dizia que essa matéria não era de competência do Município. Mas vou mais além, vou buscar a Zero Hora de 1994, que estampou, na sua capa, com uma larga reportagem, os meninos de rua que dormiam nos bueiros desta Cidade. Pois o Sr. Prefeito mandou tapar os bueiros desta Cidade e não construiu nenhuma política pública de alternativa para a inclusão social dessas crianças. Mas agora, o Prefeito, ao iniciar o seu mandato, muda a sua lógica e fala sobre a inclusão social - inclusive dando posse aos seus Secretários -, vai à Vila Laranjeiras, que é uma das vilas mais pobres desta Cidade, lá na Zona Oeste, no Morro Santana, dizendo que vai ter uma lógica diferente.
Então, eu, como Vereador da Cidade, venho aqui cumprimentar o Sr. Prefeito por essa mudança de atitude, que é uma evolução daqueles que ontem achavam que a agenda social era importante só no discurso e remetiam a outras instâncias, não da esfera do Município, mas fora da esfera do Município.
Então, quero, aqui, registrar, neste tempo de Liderança, que o nosso mandato, efetivamente, ao longo destes quatro anos, terá uma dedicação muito exclusiva, Ver. Aldacir Oliboni, nas questões sociais. O asfalto é importante para uma vila da nossa Cidade, tanto é que se olharmos a pesquisa feita agora, publicada pela Folha de São Paulo, o item em que efetivamente o Sr. Raul Pont obteve 33% de aprovação é o do asfalto; mas quero dizer que o povo não come e nem bebe asfalto. O asfalto às vezes passa na Vila, do Morro do Sargento ou no Campo da Tuca, mas, a três metros está o chão batido, está a mosca, está a miséria, está a criança, está o esgoto a céu aberto. Então, é evidente que precisamos inverter essa lógica! Devemos continuar fazendo asfalto e não vamos ser contra o asfalto, mas antes do asfalto, a infra- estrutura, a saúde, o emprego, a educação e a inclusão social que passa, fundamentalmente, por tirar as crianças de ruas que, aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente já atribuiu competência ao Município nessa matéria há muito tempo.
Por isso, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para cumprimentar os governistas, cumprimentar o Sr. Prefeito, que é um homem de bem, que é um homem sério, que é um homem competente, que, olhando os fatos, andando pelo mundo inteiro, chegou à conclusão de que também é de competência da Prefeitura trabalhar no investimento da inclusão social. Eu tenho certeza absoluta, Sr. Prefeito, de que não haverá mais tapamento de bueiros, mas haverá a construção de casas solidárias e a inclusão social nesse novo mandato. Tenho dito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Passo a presidência dos trabalhos ao nosso Presidente Fernando Záchia.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente recém-eleito desta Casa Fernando Záchia; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras de uma nova legislatura e de uma nova Sessão Legislativa; senhores funcionários; senhores assistentes; senhoras e senhores. Auspiciosa notícia traz-nos a Zero Hora de hoje, na folha 40, com a seguinte manchete: “Prefeito propõe câmeras no Centro”. O item segurança tem sido, nas capitais e nesta, especialmente, Porto Alegre, a primeira preocupação quando consultados os porto-alegrenses e as porto-alegrenses. Nós temos um Projeto de criação da Secretaria Municipal de Segurança que, mais dia, menos dia, mais mês, mais ano, será uma realidade, hoje ainda com óbices de força constitucional, porque no texto da Constituição, evidentemente, ainda são atribuídas aos Estados e à União as questões do policiamento específico, não sendo ainda incluídos os Municípios. Mas no nosso Projeto de criação da Secretaria de Segurança está, principalmente, a questão da Guarda Municipal, sobre a qual eu venho falando há mais de um ano. Porto Alegre dispõe de quinhentos e dezoito guardas municipais, que deveriam – no nosso entendimento – ser melhor aproveitados. O Prefeito Tarso Genro foi evasivo, atendo-se, nos debates, à questão constitucional, mas agora está sendo prático. Quem viu, por exemplo, o reveillon no Rio de Janeiro – e era impossível não vê-lo, pois é o mais lindo do mundo, apesar da chuva -, viu que os próprios agentes de segurança que protegiam a multidão imensa, vinda de inúmeros países, traziam nas costas das camisetas que usavam: Guarda Municipal. Não canso de repetir que os bairros de Ipanema, Leblon e Copacabana receberam quinhentas motos com altas cilindradas para a Guarda Municipal e foram considerados, os guardas municipais, amigos da população, porque lá também a insegurança é insuportável. E a minha idéia, no Projeto de criação da Secretaria Municipal de Segurança, é que os guardas sejam adestrados, requalificados, porque eles usam farda, usam armas, pois a Constituição assegura a qualquer brasileiro prender em flagrante quem estiver em delito. E, portanto, pode ser preso, por qualquer cidadão, quem estiver em flagrante delito. Os guardas, no meu entendimento e no nosso Projeto, apenas passariam pelos prédios. Em muitas escolas, aliás, foram substituídos por alarmes, que não vêm dando certo, porque o sistema dá o alarme quando os assaltantes praticam o assalto, e quando os guardas municipais chegam, apesar de se apressarem, já chegam normalmente atrasados e o roubo já foi efetuado. Então, na mesma página em que se lê que o Prefeito propõe câmeras no Centro, numa manchete menor, diz: “Guarda zela prédios públicos”. E começa assim a notícia: “Revitalizar a Guarda Municipal é uma das principais propostas apresentadas, ontem, pelo Prefeito Tarso Genro, na área da segurança pública. A Guarda Municipal de Porto Alegre tem um efetivo de quinhentos e dezoito funcionários. Sua principal atribuição é zelar pelos prédios públicos. Dos duzentos e sessenta e quatro pontos e equipamentos municipais guarnecidos, dentre eles há quarenta e nove escolas, quarenta e quatro creches e locais de atendimento infantil, diversos postos de saúde em edifícios funcionais”. Hoje, a Guarda Municipal tem apenas a função de zelar pelos os imóveis, e a questão não são os imóveis, são as pessoas que continuam sendo assaltadas.
O Centro de Porto Alegre é um caos. Eu li, estarrecido, nos jornais, na semana passada, que foram retirados vinte PMs do Batalhão Especial da Brigada Militar e vinte policiais do Batalhão comum, ou seja, foram retirados quarenta policiais e por isso, dizia a Prefeitura, os camelôs invadiram o Centro. O que podemos traduzir disso? Que a responsabilidade de retirar os camelôs, além dos noventa fiscais da SMIC, está repousando nos ombros da Brigada Militar, que não tem, especificamente, a função de tirar os camelôs, de brigar, de rasgar camisa de camelô, de apreender mercadoria, importada ou não. A principal função da Brigada Militar é proteger a população, pessoas que estão sendo violentadas, estupradas, inclusive, no Centro da Cidade. Isso está conforme dissemos no nosso discurso aqui, que não foi rasteiro, bajulador, abjeto, como o de outros, que costumam, no escurecer e com pouca gente, ofender a Prefeitura e os integrantes da Prefeitura, mas, na frente das autoridades, não têm a espinha dorsal de pé para dizer que vão fazer oposição e que serão oposição.
Pois nós, do PDT, dissemos que seríamos independentes; por isso, a nossa primeira manifestação é de elogio à iniciativa do Prefeito. Nós iremos pessoalmente sugerir que ele aproveite os Guardas Municipais, como acontece no Rio, em São Paulo, em Nova Iorque, nas maiores capitais do mundo; que esses homens sejam aproveitados não apenas para proteger os prédios e imóveis, mas para proteger as pessoas, porque estamos virtualmente desprotegidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, mais uma vez, reiterar a saudação à nova Mesa Diretora, na pessoa do Ver. Fernando Záchia, que a Bancada do PSDB não só ajudou a eleger quanto pretende apoiar na administração desta Casa, uma administração suprapartidária, dentro do espírito do novo Regimento do Legislativo Municipal. Minha saudação aos Líderes de Bancada e, sobretudo, àqueles Vereadores que, a partir de hoje fazem a sua estréia nesta tribuna; permito-me, pela amizade, personificá-la através do Ver. Humberto Goulart, que conheço há muitos e muitos anos. Quero cumprimentá-lo, Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª não parece estreante. Parabéns! Ao Ver. Ervino Besson, que retorna a esta Casa, ele que foi companheiro de outros anos, o nosso carinho muito especial; ao Ver. Raul Carrion, da mesma maneira. Permito-me, ainda, uma saudação especial ao Líder da situação Ver. Estilac Xavier, porque exatamente com ele deveremos trabalhar no sentido das composições, às vezes até dos debates mais duros que têm caracterizado esta Casa, mas, sobretudo, sempre pensando na nossa Cidade.
Quero-me referir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião desta Comissão Representativa, à novel condição de Presidente da CEFOR, a Comissão de Finanças. Ontem, visitando o espaço da Comissão, conversando com a funcionária de carreira que já foi designada para ocupar a função de Secretária da nossa Comissão, mais um assessor que estamos levando conosco, que é o ex-Coordenador do Gabinete do Ver. Cláudio Sebenelo, que é um administrador, definimos que gostaríamos que a primeira sessão da nossa Comissão de Finanças - Ver. Dib, V. Ex.ª que nos dá o prazer de estar conosco - seja uma sessão onde tenhamos a presença de um técnico do Tribunal de Contas. Por que isso? Porque a nova legislação atribui, especialmente à Câmara e, especialmente na Câmara, à CEFOR, um papel de fiscalização não só novo quanto bem mais responsável, bem mais pesado, bem mais conseqüente, que é o acompanhamento das contas públicas. Acho que nunca é demais termos humildade, para, se sabemos e conhecemos a lei, e esta é nossa obrigação, mais saber e conhecer esta lei.
Assisti, no âmbito de uma reunião partidária do PSDB, ao final do ano passado, a exposição feita por um técnico do Tribunal de Contas, inclusive com todo o material que nos propicia a novel tecnologia de projeção de transparências, a abordagem de alguns temas que me deixaram preocupado com relação a esta nova Legislatura.
Preocupou-me, também, Ver. João Antonio Dib, pois V. Ex.ª foi praticamente o único Vereador que, ao longo dos últimos anos, ainda que fosse da CEFOR, tomou a iniciativa de sempre olhar os documentos, os processos que o Executivo, cumprindo a legislação, enviou a esta Casa, e eu me permiti, também, ontem, já orientar a secretaria da Comissão no sentido de que a partir de agora todo o material que chegar na CEFOR seja posto à disposição de todos os Vereadores. Na verdade, a circular acabava funcionando só na CEFOR e os demais Vereadores da Casa não tinham ciência do que havia chegado.
Eu também designei que a partir de agora, a cada semana, se for o caso, a secretária faça um ofício, com cópia para todos os Vereadores, dizendo que estão disponíveis os processos e o Vereador terá, daquele momento em diante, quinze dias para pedir uma cópia, acessar e examinar. Penso que isto será importante, pois nos ajudará, quem sabe, a evitar transtornos para a própria Prefeitura e para o próprio Prefeito e a sua equipe. Na medida em que estivermos atentos à fiscalização – e muito especialmente o Ver. João Antonio Dib tem-se destacado nisso –, nós poderemos colaborar com a Prefeitura no sentido de que não fiquem para trás coisas a serem resolvidas, mas que a gente vá acompanhando pari passu.
Tomei, rapidamente, essas duas iniciativas. Espero que o Ver. João Antonio Dib e os demais companheiros da Comissão me dêem o aval. A nossa idéia seria esta: iniciaríamos na primeira semana de março, logo após o carnaval, recebendo aqui um técnico do Tribunal de Contas – sei que o Presidente Mileski tem designado dois ou três técnicos para fazer o acompanhamento – inclusive, se o Plenário entender, podemos fazer até essa reunião aberta, no sentido de que todos os Vereadores – sobretudo os que estão chegando, se tiverem interesse – tenham acesso a essa exposição. Assisti à exposição, gostei; penso que esses técnicos estão com um bom material para fazer essas colocações para todos nós e poderia ser, portanto, uma primeira contribuição da CEFOR à Casa como um todo. E a partir daí desenvolvermos o nosso trabalho, no qual eu imagino que tenhamos muito mais a aprender com o Ver. João Antonio Dib do que qualquer outra coisa. Nesse sentido, quero deixar registrado que desde o início pretendemos que a CEFOR não seja apenas aquela Comissão de trabalhos mais internos, o que é importante, que tem sido importante, mas que normalmente só se ouve falar dela sobretudo no momento da discussão dos orçamentos. Que venhamos a transformar efetivamente a CEFOR numa Comissão de referência permanente, ao longo de todo o ano, como é o espírito da nova legislação, sobretudo dessa legislação que atribui agora um controle, uma responsabilidade muito maior para os Prefeitos e para as Câmaras de Vereadores, tanto a Presidência da Câmara quanto efetivamente os próprios Vereadores, e dentro da Câmara, evidentemente, a Comissão de Finanças e Orçamento.
É esta, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa colocação inicial.
Atendendo ao apelo que o Ver. Fernando Záchia fez, chegando aos seis minutos, agradeço pelo tempo e espero que possamos fazer este encaminhamento que V. Ex.ª propôs, de trabalharmos em torno de cinco minutos, e não dos dez minutos, nas reuniões da Comissão Representativa, nos debates dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª pela compreensão na redução do tempo.
Ainda em Comunicações, o próximo orador inscrito é este Vereador que se encontra na Presidência, que desiste.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Desiste.
Não havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 11h55min.)
* * * * *